Termos de uso do CLAVO

Atualizados em 10 de novembro de 2026.

O CLAVO é o sistema de contratos digitais desenvolvido pela Maracatu Lab Ltda (CNPJ 58.637.116/0001-16). Estes termos valem para a empresa que contrata o CLAVO, para as pessoas da empresa que usam o sistema e para quem recebe um contrato para assinar.

1. Aceitação

A empresa aceita estes termos ao contratar o CLAVO ou ao começar a usar o sistema. Quem assina aceita ao concluir a assinatura de um contrato. Se você não concorda, não use o CLAVO.

2. Quem pode usar

O CLAVO é um serviço para empresas: uma pessoa só tem conta porque a empresa que contratou o CLAVO a cadastrou.

3. A assinatura eletrônica

A assinatura feita no CLAVO é uma assinatura eletrônica (Lei 14.063/2020; MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), admitida entre as partes que a aceitam. Ela não é a assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil. Para cada assinatura o CLAVO guarda a prova: a confirmação pelo código enviado ao e-mail, a data e a hora, o IP, o aparelho e a imagem da assinatura, e a impressão digital (SHA-256) do documento. Quando todos assinam, sai o PDF final com o original intacto e a página de assinaturas.

Cabe à empresa decidir se a assinatura eletrônica serve para cada tipo de contrato. Alguns atos exigem por lei outra forma (por exemplo, certificado ICP-Brasil ou cartório).

4. O que é responsabilidade da empresa

5. O que é responsabilidade de quem assina

6. O que a Maracatu Lab garante

7. O que a Maracatu Lab não garante

8. Preço, suspensão e fim do contrato

O CLAVO é cobrado no valor e na forma da proposta ou do contrato com a empresa. Se o pagamento atrasar, a Lab pode suspender o acesso depois de avisar a empresa; nada é apagado durante a suspensão. Ao fim do contrato, a empresa pode pedir a cópia dos contratos assinados com as provas.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca do Recife (PE) para resolver qualquer questão sobre estes termos.

10. NÍVEL DE SERVIÇO E DISPONIBILIDADE

10.1. Meta de disponibilidade. A MARACATU LAB empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o CLAVO disponível 99% do tempo em cada mês civil. Essa meta é um objetivo de qualidade, e não uma garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

10.2. O que não conta como indisponibilidade. Não são consideradas indisponibilidade, nem geram qualquer direito ao USUÁRIO, as interrupções, lentidões ou falhas decorrentes de:

a) manutenções programadas ou emergenciais, com ou sem aviso prévio, inclusive para atualizações, correções e segurança;

b) falha, instabilidade, bloqueio, limitação ou mudança de regras de serviços de terceiros dos quais o CLAVO dependa, incluindo, sem se limitar a, provedores de hospedagem, nuvem e rede, WhatsApp/Meta e demais serviços de mensagem, provedores de e-mail, SEFAZ, prefeituras e demais órgãos públicos, bancos e meios de pagamento, certificadoras e provedores de assinatura, serviços de mapas e localização e provedores de inteligência artificial;

c) problemas na internet, nos equipamentos, nos sistemas ou nas redes do USUÁRIO;

d) uso do CLAVO em desacordo com estes Termos, com a documentação ou com as orientações da MARACATU LAB;

e) dados, documentos ou informações incorretos, incompletos ou enviados fora do prazo pelo USUÁRIO ou por terceiros;

f) ataques, invasões, vírus ou ações de terceiros que a MARACATU LAB não pudesse razoavelmente impedir;

g) caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;

h) suspensão do acesso por inadimplemento ou por descumprimento destes Termos.

10.3. Suporte. O suporte é prestado exclusivamente pelo canal oficial de Suporte do CLAVO, em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília). Os prazos de resposta divulgados no canal de Suporte são referências de atendimento e não prazos de garantia. Pedidos de funcionalidade nova, mudança de regra ou personalização não são suporte e dependem de avaliação, prazo e, quando for o caso, orçamento à parte.

10.4. Sem compensação automática. O não atingimento da meta de 10.1 não gera multa, indenização, desconto ou crédito automático. Eventual concessão de crédito fica a exclusivo critério da MARACATU LAB, limitada a 10% (dez por cento) da mensalidade do mês afetado, e não se converte em dinheiro.

10.5. Limite de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a MARACATU LAB não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais, multas aplicadas ao USUÁRIO por terceiros ou por órgãos públicos, nem por decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em informações exibidas pelo CLAVO. A responsabilidade total da MARACATU LAB, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 3 (três) meses anteriores ao fato que a originou.

10.6. Responsabilidade do USUÁRIO pela conferência. Documentos fiscais, financeiros, trabalhistas e operacionais gerados com o apoio do CLAVO, inclusive por agentes de inteligência artificial, devem ser conferidos pelo USUÁRIO antes de emitidos, enviados, pagos ou assinados. A decisão final e a responsabilidade por esses atos são do USUÁRIO.

10.7. Cópias de segurança. A MARACATU LAB mantém cópias de segurança automáticas, sem garantia de recuperação integral em todos os casos. Recomenda-se ao USUÁRIO manter suas próprias cópias dos documentos e informações essenciais ao seu negócio, inclusive por meio das exportações disponíveis no CLAVO.

10.8. Prevalência do contrato. Se houver contrato assinado entre o USUÁRIO e a MARACATU LAB com nível de serviço próprio, prevalecem as condições do contrato no que forem diferentes desta cláusula.

Maracatu Lab Ltda · CNPJ 58.637.116/0001-16 · maracatulab.com.br
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